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segunda-feira, 28 de março de 2011

RFB - SIGILO FISCAL - ACESSO A INFORMAÇÕES - REVOGAÇÃO

Por meio da Portaria nº 2.302 de 2011, foi revogada a Portaria nº 2.166 de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a Medida Provisória nº 507 de 2010 teve sua vigência encerrada em 15.03.2011.
Os atos praticados durante sua vigência ficam convalidados.


Port. RFB 2.302/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.302 de 18.03.2011
D.O.U.: 23.03.2011
Revoga a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 507, de 5 de outubro de 2010, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB Nº 2.166, de 5 de novembro de 2010.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria de que trata o caput.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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